Pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas tem direito a, no mínimo, uma vídeo chamada por dia?

Você sabia que pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas tem direito a, no mínimo, uma vídeo chamada por dia?

Direito Médico

A Lei 14.198/21 assegura a realização de videochamadas entre familiares e pacientes internados em unidades de saúde impossibilitados de receber visitas.

* A realização das videochamadas deverá ser previamente autorizada pelo profissional responsável pelo acompanhamento do paciente.

* Eventual contraindicação das videochamadas por parte do profissional de saúde assistente deverá ser justificada e anotada no prontuário.

* As videochamadas devem ser realizadas respeitando-se os protocolos sanitários e de segurança com relação aos equipamentos utilizados.

* O serviço de saúde deve zelar pela confidencialidade dos dados e das imagens produzidas durante a videochamada e exigirá firma do paciente, dos familiares e dos profissionais de saúde em termo de responsabilidade, vedada a divulgação de imagens por qualquer meio que possa expor pacientes ou o serviço de saúde.

*Os serviços de saúde são responsáveis pela operacionalização e pelo apoio logístico para o cumprimento do estabelecido nesta Lei

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